Trabalhadoras reabilitadas obtêm direito à reintegração

A Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos e benefícios da Previdência Social, estabelece, para empresas com cem ou mais empregados, cotas a serem preenchidas por trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiência habilitados.

Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço.

Indenização por gaze esquecida em parto

Uma doméstica residente no município de Três Marias (região Central de MG) irá receber R$ 30 mil de indenização por danos morais de um médico que esqueceu um pedaço de gaze na barriga dela após uma cirurgia cesariana.

Inquérito policial. Pagamento integral do débito tributário. Extinção da punibilidade. Pedido de arquivamento acolhimento.

Impõe-se o arquivamento do Inquérito Policial quando fica provado que o débito tributário originador da investigação penal já foi integralmente adimplido, como dispõe o art. 9º, §2º, da Lei nº 10.684/2003.

Aprovado em concurso da PM deve ter acesso a aulas de aviação

Débitos em outra residência não dá direito ao corte de energia

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2007

Dispõe sobre os cursos de aperfeiçoamento para fins de vitaliciamento e promoção dos magistrados.

Conselho Nacional do MP afasta Thales Ferri

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Seguradora Porto Seguro deve indenizar a viúva de segurado embriagado morto em acidente

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Filiado do PSOL não poderá apoiar candidato a presidente, diz Heloísa

Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Caracterização da mora. Precedentes. Comprovação da Mora. Validade da notificação. Requisito para concessão de liminar.

Empregado paraplégico ganha R$ 80 mil por dano moral

Juiz suspende protesto de título de R$ 30,92

Escolhidos nomes para compor lista tríplice para ocupar vaga no STJ reservada à OAB

Recurso apresentado antes de publicada a decisão é intempestivo

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica